ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

  • Aurélia Carla Queiroga da Silva Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN
  • Rayanny Sillvana Silva do Nascimento Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Palavras-chave: Estado de Coisas Inconstitucional, ADPF nº 347/DF, Sistema penitenciário brasileiro, Direitos fundamentais

Resumo

Denota-se a essencialidade dos direitos fundamentais, dispostos nos artigos primeiros da Constituição de 1988 pelo Poder constituinte originário. Todavia, a despeito da sua força normativa indiscutível, o juízo hipotético do dever ser não corresponde ao ser da realidade fática. Assim, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 347/DF, declarou o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema penitenciário brasileiro. Tal declaração legitima o STF a tomar medidas ativistas no ciclo de políticas públicas, despertando posições antagônicas acerca de sua incidência. Nesse diapasão, a partir do método dedutivo, busca-se analisar a (in)aplicabilidade do ECI em face da República do Brasil, de modo a perquirir a atuação do STF em prol da proteção dos direitos fundamentais. Nesta senda, a intervenção do STF não implicará em efusão das atribuições da Suprema Corte, posto tratar-se de medida excepcional, sendo uma forma de fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

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Biografia do Autor

Aurélia Carla Queiroga da Silva , Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Especialista em Direito Processual Civil pela UFCG - Universidade Federal de Campina Grande. Professora de Direito Civil e da Área Propedêutica pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

Rayanny Sillvana Silva do Nascimento, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal Rio Grande do Norte. Bacharela em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Membra do Grupo de Pesquisa: “Criminalidade violenta e diretrizes para uma política de segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte”.

Publicado
29-01-2021
Como Citar
QUEIROGA DA SILVA , A. C.; SILVA DO NASCIMENTO, R. S. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. Revista Transgressões, v. 8, n. 2, p. 262-277, 29 jan. 2021.
Seção
Artigos