ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA “SOCIOEDUCATIVO”: UM PARALELO ENTRE A ADPF 347 E A PRÁTICA NAS UNIDADES DE SOCIOEDUCAÇÃO

  • Gabriel Aragão Baptista Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Resumo

O presente artigo busca analisar se o sistema socioeducativo se encontra em Estado de Coisas Inconstitucional. Para isso, compara-se os pontos que fizeram ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Dessa forma, pretende-se analisar os pontos discutidos nos autos, pelos requerentes e pelos ministros, e identificar suas semelhanças com o que ocorre na prática das unidades socioeducativas a fim de evidenciar a permanente violação a direitos fundamentais e como a questão socioeducativa se assemelha à prisional. Além disso, procura-se fazer uma breve análise do porquê desse Estado Inconstitucional de Coisas permanecer e do motivo de a problemática do sistema socioeducativo não ser tão evidente. Percebe-se, então, que o sistema socioeducativo pode ser considerado em Estado Inconstitucional de Coisas, sendo um dos grandes prováveis motivos para tanto o pensamento punitivista da sociedade.

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Publicado
22-08-2021
Como Citar
ARAGÃO BAPTISTA , G. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA “SOCIOEDUCATIVO”: UM PARALELO ENTRE A ADPF 347 E A PRÁTICA NAS UNIDADES DE SOCIOEDUCAÇÃO. Revista Transgressões, v. 9, n. 1, p. 86-104, 22 ago. 2021.
Seção
Artigos