SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: AMPLIAÇÃO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Autores

  • Alesson Silva de Lima CENTRO UNIVERSITÁRIO FACEX
  • Neiryane Maciel da Cruz CENTRO UNIVERSITÁRIO FACEX

DOI:

https://doi.org/10.21680/2318-0277.2021v9n1ID24199

Palavras-chave:

Excludentes de ilicitude, Agentes militares, Criminalidade, Projetos de lei, Segurança pública

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar as propostas normativas recentemente discutidas pelos Poderes Legislativo e Executivo quanto à ampliação das excludentes de ilicitude no Código Penal Brasileiro, apresentadas na tentativa de resguardar a atuação de agentes militares no combate à criminalidade durante as Operações de Garantia da Lei e da Ordem. Logo, visa-se identificar os princípios constitucionais relacionados, bem como interpretar as causas que propiciaram a implementação das hipóteses ampliativas no texto penal. Para tanto, foi necessária a análise da Constituição, da legislação penalista e dos novos projetos de lei. Ao fim, busca-se analisar os embates que há entre os aspectos da segurança pública e os princípios do Estado Democrático de Direito. Destarte, foi possível identificar, à luz do entendimento de doutrinadores do direito, o descompasso entre a normatividade, o fato social e os valores estabelecidos pelos projetos de lei.

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Publicado

22-08-2021

Como Citar

SILVA DE LIMA, A.; MACIEL DA CRUZ, N. SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: AMPLIAÇÃO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO . Revista Transgressões, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 123–137, 2021. DOI: 10.21680/2318-0277.2021v9n1ID24199. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/24199. Acesso em: 30 nov. 2022.

Edição

Seção

Artigos