SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: AMPLIAÇÃO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

  • Alesson Silva de Lima CENTRO UNIVERSITÁRIO FACEX
  • Neiryane Maciel da Cruz CENTRO UNIVERSITÁRIO FACEX
Palavras-chave: Excludentes de ilicitude, Agentes militares, Criminalidade, Projetos de lei, Segurança pública

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar as propostas normativas recentemente discutidas pelos Poderes Legislativo e Executivo quanto à ampliação das excludentes de ilicitude no Código Penal Brasileiro, apresentadas na tentativa de resguardar a atuação de agentes militares no combate à criminalidade durante as Operações de Garantia da Lei e da Ordem. Logo, visa-se identificar os princípios constitucionais relacionados, bem como interpretar as causas que propiciaram a implementação das hipóteses ampliativas no texto penal. Para tanto, foi necessária a análise da Constituição, da legislação penalista e dos novos projetos de lei. Ao fim, busca-se analisar os embates que há entre os aspectos da segurança pública e os princípios do Estado Democrático de Direito. Destarte, foi possível identificar, à luz do entendimento de doutrinadores do direito, o descompasso entre a normatividade, o fato social e os valores estabelecidos pelos projetos de lei.

Downloads

Não há dados estatísticos.
Publicado
22-08-2021
Como Citar
SILVA DE LIMA, A.; MACIEL DA CRUZ, N. SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL: AMPLIAÇÃO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO . Revista Transgressões, v. 9, n. 1, p. 123-137, 22 ago. 2021.
Seção
Artigos