PECULATO CULPOSO: DESLEGITIMAÇÃO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO PENAL E ATUAÇÃO SATISFATÓRIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DA AÇÃO CÍVEL DE IMPROBIDADE

Resumo

O presente artigo científico tem o viso precípuo de demonstrar a deslegitimidade jurídico-constitucional da criminalização da figura típica do peculato culposo, estatuído no Código Penal no preceptivo de número 312, Parágrafo Único. Para tanto, utilizam-se: (i) uma concepção de direito penal contemporânea minimalista materializada, sobretudo em seu caráter ultima ratio; (ii) a atuação satisfatória do direito administrativo e civil pelos mecanismos internos e ação de improbidade administrativa que tutelam o mesmo bem jurídico-penal. Conclui-se, ao final, com base nos aportes da doutrina penal e constitucional e em importantes julgados pela ilegitimidade do processo e propriamente da punição aplicadas pelo direito criminal.