A CRIMINALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO BRASIL

Autores

  • Túlio de Medeiros Jales
  • Gustavo Freire Barbosa

Resumo

Investiga-se o tratamento penal reservado pelo Estado a operadores e operadoras de rádios comunitárias que atuam à margem do regime administrativo estatal regente da comunicação comunitária. Analisa-se o perfil do direito à liberdade de comunicação e de informação, demonstrando-se como para além de uma dimensão de atuação estatal negativa, a concretização de tal direito depende de uma atuação positiva do Estado. Demonstra-se como a legislação e a atuação administrativa dos poderes estatais ao tempo que obstaculizam o exercício da liberdade de informação pelos comunicadores e comunicadoras comunitários, são eficazes em agasalhar tais agentes no aparato criminal. Relaciona-se a atuação do poder econômico midiático com as condutas estatais observadas e, ante as contraditórias decisões jurisdicionais sobre o tema, aponta-se a descriminalização dos tipos penais conectados com operação de rádios comunitárias como passo primeiro rumo à garantia do direito à liberdade de comunicação dos agentes comunicadores envolvidos.

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Publicado

27-05-2015

Como Citar

JALES, T. de M.; BARBOSA, G. F. A CRIMINALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS NO BRASIL. Revista Transgressões, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 171–187, 2015. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/7200. Acesso em: 11 ago. 2022.

Edição

Seção

Artigos