AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DE SUA ALTERNATIVIDADE ÀS PENAS APLICÁVEIS AOS IMPUTÁVEIS
Resumo
Cumpre, no presente artigo, analisar de forma crítica a compreensão jurídica atual das medidas socioeducativas, de forma a se examinar se, de fato, consistem em alternativas às penas aplicadas aos imputáveis. Destarte, impende interpretar os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados ao trato dos adolescentes autores de atos infracionais no ordenamento jurídico brasileiro, o que será procedido após uma breve apreensão da evolução histórica vivenciada nos diplomas normativos da seara infantojuvenil. Por conseguinte, passar-se-á a discutir a natureza jurídica das medidas socioeducativas no contexto histórico-jurídico atual, bem como a problematizar se aquelas se apresentam divergentes das penas. Outrossim, caso o exame a ser procedido assim impulsione, estudar-se-á alternativas ao modelo atual de responsabilização do adolescente infrator, na busca por um sistema menos punitivista e, destarte, mais condizente com proteção da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento dos adolescentes.
Palavras-chave: Medida socioeducativa. Direito Penal Juvenil. Inimputabilidade. Criminologia. Penas.
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