ANÁLISE CRÍTICA DA PRIVATIZAÇÃO DO CÁRCERE COMO SOLUÇÃO AOS PROBLEMAS PENITENCIÁRIOS

Abstract

O Direito Penal brasileiro situa-se em crise, porém, esta fundamenta-se em uma construção histórico-social e criminal de mais de 200 anos para então chegar ao nascimento do Estado Penal. Este Estado, inserido no contexto de mundo globalizado pós-moderno, caracteriza-se pelo surgimento de novos conflitos e pela sensação de insegurança, os quais encorajam a expansão do Direito Penal. Portanto, buscam-se respostas e alternativas eficientes, dentre elas, à luz de uma conjuntura de consolidação do modelo neoliberal, a privatização dos presídios visando solucionar os problemas carcerários e reduzir os gastos estatais. No entanto, esta parece apenas legitimar um sistema penal que já se mostrou falho e voltar-se para o estabelecimento de um novo âmbito de negócios. Sugere-se, então, uma análise crítica da privatização do cárcere como alternativa ao caos do sistema prisional, a partir da análise comparativa dos exemplos e modelos estrangeiros de privatização, bem como da observação crítica da realidade brasileira.