CANCELAMENTO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 786 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Authors

  • Anna Elisa Alves Marques Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Beatriz Amâncio de Paiva Freitas Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.21680/2318-0277.2021v9n1ID24187

Keywords:

Direito ao Esquecimento, Cancelamento virtual, Tese 786 do STF

Abstract

The present work aims to analyze the correlation between the “cancellation policy”, existing on the virtual environment and in the media, with the Right to Forgetfulness in the Brazilian criminal justice system, with regard to the recent changes resulting from the minister's decision Luís Salomão, which culminated in Thesis 786 of the Supreme Federal Court, so that we seek to discuss the main arguments that justified the non-reception of the right to be forgotten in Brazil. To this end, bibliographic research is based on books, scientific articles, in addition to jurisprudence, doctrine and constitutional norms and criminal procedural law. Finally, it is intended to reveal that the non-recognition of the right by the STF and the media exposure of the events weakens the processes of resocialization of the subjects who have passed through the penal system, while at the same time disrespecting the Dignity of the Human Person and the national legal system.

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Author Biographies

Anna Elisa Alves Marques, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) no ano de 2018. Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Estudos Urbanos e Regionais da UFRN. Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Participante do Grupo de Pesquisa Violência, Trabalho e Ilegalismos da UFRN. Possui interesse de pesquisa nas áreas de Violência; Criminalidade e Segurança Pública. LATTES: http://lattes.cnpq.br/5273658939495672.

Beatriz Amâncio de Paiva Freitas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Membro do núcleo Infanto-Juvenil do Motyrum; Membro do núcleo de Direito Criminal da UFRN; Membro do Núcleo de Estudos em Marxismo, Emancipação e Direito. 

Published

22-08-2021

How to Cite

ALVES MARQUES, A. E.; AMÂNCIO DE PAIVA FREITAS, B. . CANCELAMENTO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 786 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Transgressões, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 105–122, 2021. DOI: 10.21680/2318-0277.2021v9n1ID24187. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/24187. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Artigos