OS CRIMES DE LESA-HUMANIDADE IMPRESCRITÍVEIS DA DITADURA MILITAR

Abstract

Neste trabalho, objetiva-se discutir a construção e a aplicação do conceito de ‘crimes contra a humanidade’ tanto na realidade universal quanto na realidade presenciada pelo Brasil em sua ditadura militar. Para tanto, explora-se as visões internacional e brasileira destes delitos, como também explana-se as razões da imprescritibilidade histórica destes. Por último, analisa-se a validade da Lei da Anistia brasileira frente à Constituição e às normas, jurisprudência, acordos e costumes internacionais. A coerência da sentença da ADPF 153 com estas supracitadas fontes também foi estudada. Foi usado como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica em meio impresso e eletrônico. Conclui-se que, de acordo com a Constituição, com os tratados ratificados pelo Brasil, com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e com os costumes internacionais, os crimes de repressão cometidos por agentes estatais durante o período ditatorial brasileiro são de lesa-humanidade, não cabendo nestes casos nem anistia nem prescrição.