O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊCIA DA PENA: SEU IMPACTO SOBRE O NÚCLEO FAMILIAR

Abstract

O presente artigo tem por escopo discutir sobre o princípio da
intranscendência, o qual se considera essencial para o Estado
Democrático de Direito, bem como para observância do fundamento
da Dignidade da Pessoa Humana. O ordenamento jurídico brasileiro
garante, através de diversos dispositivos, a proteção aos terceiros
estranhos ao crime. Por outro lado, diante da realidade, o núcleo
familiar do reeducando é atingido pelo crime, mesmo não havendo
dado causa ao ilícito penal. A partir da comparação entre o
disciplinado na legislação e a realidade fática, este trabalho visa
discorrer acerca do Princípio da Pessoalidade da Pena.