EXCLUSÃO SOCIAL COMO PRESTAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA: UM RETRATO DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA ATENTA AO PROBLEMA CARCERÁRIO NO BRASIL

Abstract

Neste texto trataremos de um grave problema social que vem se agravando fortemente no país: a exclusão social produzida pelo sistema de justiça criminal. Entre as diferentes formas de exclusão social que podemos identificar na sociedade brasileira contemporânea, este texto focaliza aquela que resulta de uma decisão jurisdicional voltada a privar um cidadão de sua liberdade antes ou após sua condenação definitiva pela prática de um crime.