LEI 14.064/2020: AVANÇO NA TUTELA PENAL DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS?

Resumo

O presente artigo, a partir dos métodos hermenêutico e dialético, tem por objetivo analisar como o ordenamento jurídico brasileiro pauta a tutela penal dos animais não-humanos, especialmente com olhar na Lei nº 14.064/2020, que alterou o artigo 32 da intitulada Lei de Crimes Ambientais. Para tanto, serão trazidas reflexões teóricas quanto à ineficácia do Direito Penal aplicado como única medida de combate às violações contra os animais não-humanos e quanto ao imaginário coletivo de objetificação animal. Desta feita, sob a prerrogativa da defesa de uma educação transdisciplinar que abarque o Direito Animal, como pilar na transformação social, serão elencadas possíveis alternativas ao enrijecimento da tutela penal, no intuito de preservar a vida animal partindo de um trabalho conjunto do Poder Público com a própria comunidade.