AS REGULAÇÕES JURÍDICAS DE BEM-ESTAR ANIMAL: SENCIÊNCIA, PRODUTIVIDADE E OS DIREITOS DOS ANIMAIS / THE LEGAL REGULATIONS OF ANIMAL WELFARE: SENTIENCE, PRODUCTIVITY AND THE ANIMAL RIGHTS

Resumo

A partir das regulações jurídicas de bem-estar animal, incorporadas na legislação brasileira de forma mais sistemática a partir dos anos 2000, pretende-se discutir a associação particular realizada nessa esfera entre os princípios de senciência e produtividade. Nessa articulação, reflete-se sobre a importância da mediação tecnocientífica no estabelecimento de um modelo de manejo dos animais denominado “humanitário e racional”, controverso no universo dos direitos dos animais.