Proibições, abolições e a imaginação de políticas inclusivas para o trabalho sexual

Abstract

Este artigo analisa a questão do enquadramento político-jurídico da prostituição. Como ponto de partida,  escolheu-se a proposta de lei apresentada pelo deputado federal Fernando Gabeira que, em linha com a legislação em vigor na Alemanha, propõe uma outra  política  para  este  controverso  campo  social.  Considerando  que  as  políticas proibicionistas e abolicionistas, até hoje dominantes nas sociedades modernas, estão contaminadas por preconceitos morais comprometidos ora com a punição, ora com a “salvação” dos diversos actores intervenientes na economia do sexo, nomeadamente as prostitutas, procura-se fundamentar uma  outra perspectiva, justamente  aquela que inspirou  Gabeira.  Trata-se  da  legalização  desestigmatizante  da  economia  do  sexo através  de  uma  abordagem  laboral,  na  qual  os  serviços  sexuais  mercantis  são considerados como serviços da mesma natureza que todos os outros que têm estatuto legal e os actores sociais que deles vivem reconhecidos como trabalhadores. Para o autor,  esta  mudança  legislativa  é  fundamental  numa  agenda  política  progressista empenhada no estabelecimento de uma sexualidade livre da moral familista e patriacal que vê o sexo, quando realizado fora dos cânones por ela considerados como naturais, como perverso e obsceno