A proteção jurídica das pessoas portadoras de transtorno do espectro Autista: uma análise sobre a limitação dos planos de saúde quanto às sessões de tratamento do Autista

Resumo

O sistema legal de relações entre indivíduo e sociedade trabalhadora no Brasil vem O presente artigo teve como tema a proteção jurídica das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista: uma análise sobre a limitação dos planos de saúde quanto às sessões de tratamento do autista. O objetivo do estudo foi analisar, inclusive em julgados recentes, se, na relação dos autistas e seus planos de saúde, as sessões terapêuticas multidisciplinares são limitadas e, ainda, se nos casos em que se busca a atuação do Poder Judiciário (TJ PI e STJ), se essas decisões judiciais têm garantido esse tratamento. O presente trabalho foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Obteve-se como resultado que existe uma negativa dos planos de saúde na cobertura de procedimentos clínicos limitando o número de sessões terapêuticas e que muitos segurados têm demandado o poder judiciário para garantir o tratamento eficaz, obtendo êxito. A primeira parte teve como tema central os aspectos conceituais, históricos e de tratamento e os direitos dos Portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com o objetivo de analisar as leis que os protegem e quais se vinculam no nosso ordenamento jurídico, tanto na Constituição Federal, quanto em leis específicas. Bem como a proteção jurídica relacionada aos princípios da dignidade da pessoa humana e demais direitos fundamentais a uma vida em sociedade justa e igualitária. O quarto capítulo destinou-se a analisar a relação entre os autistas e os planos de saúde, com enfoque na limitação das sessões de tratamento do Transtorno do Espectro Autista, em casos levados à análise do Poder Judiciário.