A LEGITIMAÇÃO DOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS PELO ESTADO
DOI:
https://doi.org/10.21680/2177-8396.2019v31n2ID18394Resumen
Este artigo tem como objetivo analisar a produção de territórios quilombolas no Brasil como um elemento central para a compreensão do direito e acesso à terra – tanto do ponto de vista da legislação que legitima o reconhecimento territorial, através da ação do direta do Estado no sentido de criar os fundamentos jurídicos e legais como o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucional e Transitória da Constituição Federal de 1988, quanto da desconcentração e distribuição da terra por meio da materialização efetiva da política no espaço. A metodologia utilizada contempla os procedimentos da pesquisa qualitativa, dados e estudo da literatura.
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