A PROPORCIONALIDADE DA LEI DO ABATE
DOI:
https://doi.org/10.21680/2318-0277.2020v8n1ID20121Palavras-chave:
Lei do Abate. Juízo de Proporcionalidade. Fórmula de Radbruch.Resumo
O presente artigo visa dissecar criticamente a chamada Lei do Abate (Lei n.º 9614/98), assim conhecida devido à possibilidade de, em seu uso, derrubar-se aeronaves, independentemente destas estarem ou não com homens a bordo. Utilizou-se aqui o método de ponderação à moda alemã através do chamado princípio da proporcionalidade e seus subprincípios. Munido da necessária filtragem constitucional, pôde-se constatar da invalidade da supracitada Lei perante o ordenamento jurídico brasileiro: resta importante a perda de sua eficácia.
Palavras-chave: Lei do Abate. Juízo de Proporcionalidade. Fórmula de Radbruch.
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Publicado
10-07-2020
Como Citar
MANTUANI, M. A PROPORCIONALIDADE DA LEI DO ABATE. Revista Transgressões, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 118–133, 2020. DOI: 10.21680/2318-0277.2020v8n1ID20121. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/20121. Acesso em: 12 nov. 2024.
Edição
Seção
Artigos