A TAUTOLOGIA VAZIA DA LEI ANTITERRORISMO E A DIALÉTICA PENAL DO INIMIGO COMO INSTRUMENTO DE DEGENERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO

  • Pedro Henrique do Prado Haram Colucci Faculdade de Direito de Franca (FDF)
Palavras-chave: Lei antiterrorismo. Estado de exceção. Direito penal do inimigo.

Resumo

A presente pesquisa tem por escopo realizar uma análise crítica do regramento da Lei Antiterrorismo (n. 13.260/2016), partindo da observação de que seus dispositivos refletem preceitos da teoria do Direito Penal do Inimigo, tais como condutas de perigo abstrato, punição de atos preparatórios e flagrante flexibilização de direitos e garantias fundamentais. Busca-se, através do procedimento metodológico hermenêutico, com abordagem qualitativa, realizar uma pesquisa exploratória que atravesse a lógica simbólica e arbitrária de se eleger um inimigo circunstancial dentro de um sistema democrático e as imbricações que originam da racionalidade de exceção que, quando tomada como regra, serve como um exercício de controle social permanente. A instrumentalização da lei penal macula o regime democrático e passa a cultivar elementos totalitários que ganham corpo e avançam livremente na esfera do indivíduo.

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Biografia do Autor

Pedro Henrique do Prado Haram Colucci, Faculdade de Direito de Franca (FDF)

Graduando do curso de Direito pela Faculdade de Direito de Franca (FDF). Membro do Grupo de Estudos Avançados – Escolas Penais do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (GEA - IBCCRIM). Membro do Laboratório de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo (FDRP - USP).

Publicado
10-07-2020
Como Citar
DO PRADO HARAM COLUCCI, P. H. A TAUTOLOGIA VAZIA DA LEI ANTITERRORISMO E A DIALÉTICA PENAL DO INIMIGO COMO INSTRUMENTO DE DEGENERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. Revista Transgressões, v. 8, n. 1, p. 174-187, 10 jul. 2020.
Seção
Artigos