A EMBARAÇOSA CONFISSÃO DA INEFICIÊNCIA ESTATAL NO CRIME DE PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA

Autores

  • Roberto Tadeu Marinho Sales

Palavras-chave:

Prevaricação imprópria, Fragilidade, Ineficiência Estatal, Aparelhos celulares Real Efetividade.

Resumo

Expõe-se no presente trabalho a fragilidade da Lei nº 11.466 de 28 de março de 2007, sancionada como reflexo da realidade fática, que aponta para inúmeros casos de atividades criminosas nos presídios, cuja ilegal utilização de aparelhos celulares provoca a continuidade do comando do tráfico, de sequestros, extorsões, e outros tantos delitos cometidos diretamente de dentro das cadeias brasileiras. Coíbe-se, portanto, tal porte, indicando-o como falta grave para os presidiários. Percebe-se, que, suas omissões, lacunas e interpretações divergentes, assim como a pobre cominação penal, vieram a suscitar discussões acerca de sua efetividade e constitucionalidade.

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Publicado

10-12-2014

Como Citar

SALES, R. T. M. A EMBARAÇOSA CONFISSÃO DA INEFICIÊNCIA ESTATAL NO CRIME DE PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA. Revista Transgressões, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 8–19, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6439. Acesso em: 13 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos