A TUTELA PENAL PATRIARCAL: POR QUE A CRIMINALIZAÇÃO DO FEMINICÍDIO NÃO É UMA CONQUISTA PARA O FEMINISMO?

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo elucidar a consolidação de pautas punitivas em uma das diversas facetas do movimento feminista, a qual vem buscando, cada vez mais, na tutela do direito penal, importante mecanismo para a proteção e efetivação dos direitos das mulheres. A partir de uma análise da Lei nº 13.104/2015, a qual passou a estipular o feminicídio na legislação penal brasileira, pretende-se contrapor esta falsa promessa do sistema repressivo estatal na garantia pela igualdade de gênero com suas próprias contradições e sua seletividade inerente, buscando compreender a sua ineficiência enquanto aliado, mesmo que de maneira simbólica, na luta feminista.