SISTEMA PENITENCIÁRIO E PANDEMIA
EFETIVIDADE DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) NO SISTEMA CARCERÁRIO NORTE RIOGRANDENSE
DOI:
https://doi.org/10.21680/2318-0277.2020v8n2ID22168Palabras clave:
Sistema penitenciário, Direitos da pessoa presa, Direitos Humanos, Pandemia, Recomendação nº 62Resumen
Este trabalho tem como mote analisar as ações, em âmbito nacional e
estadual, que visam assegurar o direito à saúde das pessoas
encarceradas no Estado do Rio Grande do Norte. Para tanto, demonstrase a realidade do sistema prisional norte riograndense, as principais
disposições da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça –
CNJ, quanto ao tratamento das pessoas encarceradas, e as
consequências geradas pela pandemia da COVID-19. O estudo
justifica-se, primordialmente, a partir da consideração das condições
precárias e das sistemáticas violações de direitos fundamentais das
pessoas privadas de liberdade, que acabam por sofrer ainda mais com o
avanço da pandemia no sistema prisional. Com isto, concluiu-se que as
medidas adotadas para evitar que o novo coronavírus chegasse ao
sistema prisional não foram suficientes, figurando a adoção de políticas
públicas de prevenção e saúde efetivas e a reforma do sistema prisional
como os principais desafios a serem superados.
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