Transparent public management under the law of fiscal responsibility: an analysis in the municipalities of the CRAJUBAR region in the period from 2012 to 2015

Authors

  • Antônio Rafael Valério de Oliveira Oliveira Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Universidade Regional do Cariri (URCA), Contador da Universidade Federal do Cariri (UFCA), https://orcid.org/0000-0001-9970-4953
  • Bruno Rodrigues Cabral Cabral Mestre em Gestão Pública e Cooperação Internacional pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Auditor do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), https://orcid.org/0000-0001-6559-4733
  • Português Português Mestre em Ciências Contábeis pelo Programa Multi-institucional UFPB/UFRN/UnB, Docente do curso de ciências contábeis da Universidade Federal do Cariri (UFCA), https://orcid.org/0000-0001-5764-0859

DOI:

https://doi.org/10.21680/2176-9036.2020v12n2ID18576

Keywords:

public management, fiscal responsibility, transparency, disclosure.

Abstract

Purpose: To check the electronic portals of the municipalities of Crato, Juazeiro do Norte and Barbalha (CRAJUBAR), the information about public management in compliance with the fiscal responsibility law, complementary law 131/2009 and Decree No. 7185/2010.

Methodology: Descriptive study with a qualitative approach. We analyzed the municipalities of the CRAJUBAR Region, located in the south of Ceará. The data used for the analysis of this research correspond to the period from 2012 to 2015 regarding the transparency instruments of the fiscal management of LRF 101/2000 and the month of January of 2017 with regard to LC 131/2009 and Decree nº 7.185 / 2010. The collection of these occurred through the electronic portals of each city hall. To analyze the data collected, the spreadsheet Excel version 2013 was used as support tools.

Results:  It was concluded that the municipal managers of the prefectures surveyed do not obey, in their entirety, the publication in electronic media of the instruments related to the transparency of fiscal management, regarding the disclosure of detailed and real-time information.

Contributions of the Study: It was verified the disobedience to the normatives analyzed, implying in a verification of the efficiency of the application of the legislation in analysis. Transparency disclosure is essential in the management process. It discusses the discussion on the transparency of public resources contained in the LRF and Complementary Law No. 131/2009, and demonstrates the discussion on resource management in municipalities of the state of Ceará.

 

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Published

01-07-2020

How to Cite

OLIVEIRA, A. R. V. de O.; CABRAL, B. R. C.; PORTUGUÊS, M. J. R. C. Transparent public management under the law of fiscal responsibility: an analysis in the municipalities of the CRAJUBAR region in the period from 2012 to 2015. REVISTA AMBIENTE CONTÁBIL - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 219–235, 2020. DOI: 10.21680/2176-9036.2020v12n2ID18576. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/ambiente/article/view/18576. Acesso em: 23 jul. 2024.

Issue

Vol. 12 No. 2 (2020): Jul./Dez.

Section

Section 2: Accounting Applied to the Public Sector and the Third Sector (S2)

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