The right to life and abortion in Brazil - is criminalization the solution?: a look at life from a legal perspective and the legalization of abortion
Keywords:
Human Rights; Theories of life; Religious influence.Abstract
In Brazil, as in other countries, life is a right guaranteed by law and represents the most important of the protected rights, being protected from conception onwards. In this context, the need to conceptualize this milestone through the main theories of life arose. This paper aims to analyze the legal aspects related to abortion in Brazil. This is a research of descriptive and qualitative nature that presents the research through the dogmatic procedural method, considering the investigation proposed from the binomial legislation and doctrine, whose union of such elements evidences the validity of the legal conjuncture of the Democratic State of Law. As for the research techniques, the work was produced based on indirect documentation, especially employed in the context of bibliographic and documental research. As a result, we can infer that the challenges to the legalization of abortion may be closely related to educational issues, legislative omission, the absence of intersectoral public policies, and the action of religious groups influencing national politics.
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