TRANSPARENCY IN PUBLIC MANAGEMENT: A STUDY OF THE CARE OF THE MUNICIPALITIES OF THE RIO GRANDE DO NORTE STATE TO COMPLEMENTARY LAW 131/2009
DOI:
https://doi.org/10.21680/2176-9036.2017v9n2ID11340Keywords:
Transparency, Accountability, Social control.Abstract
Complementary Law nº131/2009 set deadlines to create transparency portals that would allow the full knowledge and monitoring of citizens of the real destination of public resources. This research aims at verifying the attendance of the municipalities of the state of Rio Grande do Norte (RN) regarding the implementation of municipal transparency established in LC # 131/2009. The research was developed from two investigative lines, presenting two distinct moments for the service situation to LC nº 131/2009: the first one based on the research carried out by the State Public Prosecutor of Rio Grande do Norte and the second one was elaborated by the authors in the Sites of municipalities. The study sample comprised the 167 municipalities that constitute the state of the RN. The results reveal that in 2015 there were 138 (82,63%) official websites, 108 (64,68%) Transparency Portals and 52 (31,14%) municipalities in Rio Grande do Norte that made their budget and financial execution available. In the year 2016, 127 (76,04%) official websites were identified, 129 (77,24%) Transparency Portals and 80 (47.90%) municipalities that made their budgetary and financial execution available. It is concluded that there was an increase of 28 municipalities that started to disclose their data in the Transparency Portals, which shows an evolution of 16,77% in relation to the year 2015, which can be considered a timid evolution, once That 87 (52.10%) of the municipalities failed to comply in 2016 with LC nº131 / 2009.
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