DEZ ANOS DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UM ESTUDO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA DA PREFEITURA DO RECIFE

Resumen

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites para algumas despesas, como as de pessoal e as relacionadas à dívida pública, determinou que fossem criadas metas para controlar receitas e despesas e focou as ações dos governantes na transparência e no equilíbrio das contas públicas. Este artigo teve como objetivo analisar como se comportou o endividamento do município de Recife, ante a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de dez anos de sua edição. Para isso, a pesquisa foi realizada através do método dedutivo, do tipo descritivo-explicativo, por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O estudo analisou as demonstrações contábeis do ente municipal, exigidas pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei Complementar nº 101/2000, que se encontram disponíveis na Internet. Os resultados revelam que o endividamento municipal manteve-se constante ao longo da série estudada e que não houve mudanças significativas, pois a relação da receita corrente líquida (RCL) com as operações de crédito, em relação ao comprometimento da RCL, no montante do pagamento do serviço da dívida e sua amortização, não ultrapassou o limite estabelecido pelas legislações pertinentes e que o aumento da receita corrente líquida pode ter proporcionado uma redução na dependência do financiamento de terceiros para investimentos.

Palavras-chave: Endividamento. Lei de Responsabilidade Fiscal. Receitas municipais. Município de Recife.