Real estate purchase and sale agreement: case study with the possibility of simulating the contract

Authors

  • Fabio Luiz de Oliveira Bezerra UFRN
  • Lívia Carmélia Nascimento Costa
  • Ana Julia Lopes Palmeira

Keywords:

Contrato preliminar, Princípio da boa-fé objetiva, Vedação ao comportamento contraditório, Caso para ensino

Abstract

This teaching case, designed for application in the context of Civil Law, describes the factual and legal situation of a couple who are prospective buyers of a property, whose negotiation, in the context of a preliminary contract, included the participation of only one of the spouses as the prospective seller, which gave rise to the problem that we intend to discuss in the classroom. In this context, after the preliminary contract was signed, the prospective buyers, in addition to discovering that the property was not registered in the name of the prospective seller, had to pay the property's debts and make the necessary payments, at which time they sought legal assistance in an attempt to register the property. In view of this, the aim is to place students in a position of decision-makers, with the aim of leading them to reflect on the social and legal aspects that permeate the problem, analyzing the main legal institutes involved in the situation, such as the validity of the agreement between the parties, the principle of objective good faith and the prohibition of contradictory behavior, with the aim that students position themselves as if they were the judges of the lawsuit.

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References

ARRUDA, André Luís Silvestre. Caso de Ensino com Notas de Ensino Nakata Automotiva - "Uma empresa para vencer ou para durar". Dissertação (Mestrado em Administração de Empresas). Fundação Getúlio Vargas. São Paulo, p. 106, 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 95.539/SP. Quarta Turma. Relator Ministro Ruy Rosado Aguiar. DJ 3 set. 1996.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Secretaria de Jurisprudência. Jurisprudência em Teses: dos Contratos de Promessa de Compra e Venda e de Compra e Venda de Bens Imóveis. Edição n° 110. Brasília, 21 de setembro de 2018. Disponível em: https://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20Teses%20110%20-%20Da%20Promessa%20e%20da%20Compra%20e%20Venda%20de%20Im%C3%B3veis%20-%20II.pdf. Acesso em: 26 jul. 2023.

MENEZES, Maria Arlinda de Assis Menezes. Case method and case study: an epistemological approach. Educação e Pesquisa, São Paulo, v.35, n.1, p. 129-143, jan./abr. 2009.

ROESCH, Sylvia Maria Azevedo. Como narrar um caso para ensino. GV Casos - Rev. Bras. de Casos de Ensino em Administração, 2011. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/gvcasos/article/download/3710/2328>. Acesso em 4 mai. 2015.

TAGLIAVINI, João Virgílio. Aprender e ensinar direito: para além do direito que se ensina errado. São Carlos: Edição do Autor, 2013.

WAGNER, F. C.; KELLER-FRANCO, E.; SOUZA, D. C. D. B. N. de. Elaboração de casos de ensino para o curso de direito. Revista Inter Ação, Goiânia, v. 47, n. 3, p. 1118–1138, 2023. DOI: 10.5216/ia.v47i3.72993. Disponível em: https://revistas.ufg.br/interacao/article/view/72993. Acesso em: 9 jul. 2023.

Published

19-12-2024

How to Cite

DE OLIVEIRA BEZERRA, F. L.; COSTA, L. C. N.; PALMEIRA, A. J. L. Real estate purchase and sale agreement: case study with the possibility of simulating the contract. Revista de Casos e Consultoria, [S. l.], v. 15, n. 1, p. e38444, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/casoseconsultoria/article/view/38444. Acesso em: 21 dec. 2024.

Issue

Section

Cases, Educational Objects and Experience Reports