El impacto de la exclusión del ICMS de la base del cálculo del PIS y del COFINS: estudio sobre la decisión del STF y sus efectos en una empresa del segmento alimentício
DOI:
https://doi.org/10.21680/2176-9036.2022v14n1ID24057Palabras clave:
ICMS, PIS, COFINS, IndebidoResumen
Objetivo: El objetivo del estudio fue presentar el impacto de la decisión proferida por el Supremo Tribunal Federal en que excluye el ICMS de la base del cálculo del PIS y del COFINS y presenta el montante de las contribuciones que serán restituidas por una empresa del sector alimenticio, que se encuadra en el régimen del Lucro Real.
Metodología: Se utilizó una pesquisa descriptiva, aplicada a un estudio de caso con el abordaje cuantitativo de los datos. La composición de los valores e identificación del indebido fue hecho a partir del análisis minuciosas de los documentos fiscales y contables de la empresa, de los años de 2012 hasta 2017.
Resultados: Se verificó que la decisión del STF permite la interpretación distinta cuanto a la sistemática del cálculo para el resarcimiento de eventuales valores, por lo tanto como no hay seguranza jurídica cuanto al criterio a ser utilizado, se optó por demostrar valores por los dos métodos, o sea, excluyendo el ICMS destacado y el ICMS recogido. El resultado de la pesquisa evidenció que ambas las formas del cálculo se mostraron benéficas a la empresa, con la enorme discrepancia identificada se confrontaron los valores indebidos encontrados en cada criterio del cálculo.
Contribuciones del Estudio: El estudio trae una contribución significativa pues se trata de la decisión proferida por el STF en que excluye el ICMS de la base de cálculos del PIS y del COFINS, asunto ese que se arrastraba por el STF a muchos años, y que aún, se muestra confuso y permite interpretaciones distintas cuanto al método del cálculo indebido. Las decisiones desarmonizadas y inseguras, los grandes valores en que el gobierno necesita restituir a las empresas y la amplitud que esa decisión tomó en ámbito nacional, tornaron el asunto relevante, pues como mostrado en el presente estudio, aunque los resultados discrepantes entre las formas de apuración del valor a restituir/ compensar, la empresa obtiene expresiva ventaja financiera.
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