Stipulation in favor of a third party in a group life insurance contract: case for teaching with the possibility of simulating the contract

Authors

  • Fabio Luiz de Oliveira Bezerra UFRN
  • Arthur Morais Rodrigues Cavalcanti Alves
  • Jamile Barreto

Keywords:

Obrigações, Contratos, Seguro de vida, Caso para ensino

Abstract

This teaching case refers to a situation in which a company takes out group life insurance for its employees. The contract signed with the insurance company includes a clause excluding the insurer's liability in the event that the employee engages in risky leisure activities on weekends. However, the company employee, who had not been informed of the aforementioned clause, engages in the prohibited activity and ends up dying. His heirs requested insurance, but were denied. The purpose of this teaching case is to discuss with students the duties attached to the insurance contract, who is responsible for informing the beneficiaries about the limiting clauses and assessing whether or not payment is due to the heirs, covering the analysis with the fundamental concepts of the law of obligations and contracts, notably principles of contract law, such as objective good faith.

Downloads

Download data is not yet available.

References

ASSMANN, Hugo; SUNG, Jung Mo. Competência e sensibilidade solidária: educar para a esperança. Petrópolis: Vozes, 2000.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em: 26 jul. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 1.874.811/SC. Segunda Seção. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. 03 mar. 2023. DJe: 10 mar. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 1.874.788/SC. Segunda Seção. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. 03 mar. 2023. DJe: 10 mar. 2023.

COELHO CESAR, Ana Maria Roux Valentini. Método do Estudo de Caso (Case Studies) ou Método do Caso (Teaching Cases): análise dos dois métodos no Ensino e Pesquisa em Administração. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/311907/mod_resource/content/1/Leitura%20Complementar%20M%C3%A9todo%20do%20Caso.pdf. Acesso em 25 jul. 2023.

FERNANDES, Gonçalves André. Ensinando e aprendendo o direito com o método do caso: bases epistemológicas e metodológicas. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Edipro Ediçôes Profissionais Ltda., 2018.

RAMOS, Luciana de Oliveira; SCHORSCHER, Vivian Cristina. Método do Caso. In: GHIRARDI, José Garcez (org.). Métodos de Ensino em Direito: conceitos para um debate. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 49-60.

ROESCH, Sylvia Maria Azevedo. Notas sobre a construção de casos para ensino. Rev. adm. contemp. [online], v.11, n.2, pp. 213-234, 2007. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rac/v11n2/a12v11n2.pdf. Acesso em 09 jul. 2023.

TAGLIAVINI, João Virgílio. Aprender e ensinar direito: para além do direito que se ensina errado. São Carlos: Edição do Autor, 2013.

WAGNER, F. C.; KELLER-FRANCO, E.; SOUZA, D. C. D. B. N. de. Elaboração de casos de ensino para o curso de direito. Revista Inter Ação, Goiânia, v. 47, n. 3, p. 1118–1138, 2023. DOI: 10.5216/ia.v47i3.72993. Disponível em: https://revistas.ufg.br/interacao/article/view/72993. Acesso em: 9 jul. 2023.

Published

19-12-2024

How to Cite

DE OLIVEIRA BEZERRA, F. L.; ALVES, A. M. R. C. .; BARRETO, J. . Stipulation in favor of a third party in a group life insurance contract: case for teaching with the possibility of simulating the contract. Revista de Casos e Consultoria, [S. l.], v. 15, n. 1, p. e38443, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/casoseconsultoria/article/view/38443. Acesso em: 21 dec. 2024.

Issue

Section

Cases, Educational Objects and Experience Reports