Definição negativa como limite da discricionariedade administrativa: o caso do Decreto Regulamentar nº. 3/2021 – 25 de junho de 2021
DOI:
https://doi.org/10.21680/1983-2435.2024v9nEspecialID34898Palavras-chave:
Discricionariedade Linguística, Definição Negativa, Direito Administrativo, ArgumentaçãoResumo
Esta contribuição visa mostrar de que forma a descrição negativa utilizada pelas autoridades normativas no ordenamento jurídico pode vir a ser um fator de discricionariedade no âmbito da função administrativa. Considerando a relevância de questões linguísticas na atribuição da discricionariedade nos enunciados normativos, reflete-se aqui sobre a importância dessa descrição como limite interno na concessão dessa margem de escolha ao agente administrativo. De forma a atingir esse objetivo, opera-se um estudo exploratório de excertos extraídos do exemplar prototípico do decreto regulamentar – Decreto Regulamentar no. 3/2021 – 25 de junho de 2021, que versa sobre o estatuto jurídico do provedor de animais. Estudos preliminares de descrição linguística das expressões utilizadas para caracterizar “pela negativa” o bem-estar animal, uma das missões a serem asseguradas pelo “provedor de animais”, demonstram, do ponto de vista proposicional e argumentativo, a complexidade dos raciocínios inferenciais envolvidos para “descortinar” o conceito de “bem-estar animal”: expressão linguística fulcral para o entendimento do enunciado normativo. Tal estudo exploratório, ainda, pode vir a atestar a relevância da descrição “pela negativa” ou “descrição negativa” para a concessão de uma margem de escolha significativa para os agentes administrativos quando da aplicação da norma ao caso concreto.
Downloads
Referências
ALCHOURRÓN, Carlos E.; BULYGIN, E. Análisis lógico y derecho. Prólogo de Georg H. von Wright. Madri: Editorial Trotta, 2021.
ALEXY, Robert. A Theory of Legal Argumentation. Oxford: Clarendon Press, 1989.
ALEXY, Robert. Derecho e razón prática. México: Fontamara, 1993.
ALEXY, Robert. On the structure of legal principles. Ratio Juris, Bologna, 13, 3 set. 2000.
BAGOLINI, Luigi. Value Judgments in Ethics and Law. Philosophical Quarterly, 7, p. 423-432, 1951.
BAYLES, D. Definitions in Law. In: J. Fetzer, D. Shatz & G. Schlesinger (eds.), Definitions and Definability: Philosophical Perspectives. Dordrecht (Kluwer), p. 253-267, 1991.
BRASIL, Lei no 11.101, de 9 de fevereiro 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2005.
CAUPERS, João. Introdução ao Direito Administrativo. 10. ed. Lisboa: Aurora Editora, 2009.
CAREL, Marion. L´Entrelacement Argumentatif; lexique, Discours et Blocs Sémantiques. Paris: Honoré Champion, 2011.
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS. Referências bibliográficas. Manual das normas portuguesas NP 405. 2. ed. (out. 2020). Acessível no Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, Portugal.
DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula. Noções Fundamentais de Direito Administrativo. 2. reimp. Coimbra: Almedina, 2008. p. 102.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.
DUARTE, David – A norma de legalidade procedimental administrativa: a teoria da norma e a criação da norma de decisão na discricionariedade instrutória. Coimbra: Almedina, 2004.
DUARTE, David. Linguistic Objectivity in Norm Sentences: Alternatives in Literal Meaning. Ratio Juris. 24, 2, jun. 2011, p. 112-139.
DUCROT, Oswald. Dire et ne pas dire. Paris: Hermann, 1972.
DUCROT, Oswald. Le Dire et le dit. Paris: Minuit, 1984.
DWORKIN, R. Los derechos en serio em R. DWORKIN (comp.). La filosofia del derecho. México, FCE, 1980.
ENG, S. Analysis of Dis/agreement – With Particular Reference to Law and Legal Theory. Dordrecht: Kluwer, 2003.
ENGISCH, Karl. Introdução ao pensamento jurídico. 7. ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1996.
GONÇALVES, Pedro Costa. Manual do Direito Argumentativo. Coimbra: Almedina, 2020.
GOUVEIA, Carlos. Pragmática - Introdução à Linguística Geral e Portuguesa. In: Introdução à Linguística Geral e Portuguesa. C.A.M Gouveia, E. Ribeiro Pedro, I. Duarte, I. Hub Faria. (ed.). 2. ed. Lisboa: Caminho, 2007.
HALL, J. Analytic Philosophy and Jurisprudence. Ethics, 77, 1, 1966, p. 14-28.
HART, H. L. A. El concepto de Derecho. 2. ed. Traducción de G. R. Carrió. Buenos Aires: Editora Nacional, 1977.
HOUAISS. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Editora 2Objetiva, 2001. p. 1644.
KECSKES, Istvan; ZHANG, Fenghui. Activation, seeking, and creating common ground. A socio-cognitive approach. Pragmatics & Cognition, n. 17, 2009, p. 311-355.
KLEIBER, Georges. La sémantique du prototype. Catégories et sens lexical. Paris: Presses Universitaires de France, 1990.
KLUWER, Dordrecth; BAGOLINI, L. Value Judgments in Ethics and Law. Philosophical Quartely, 7, 1951, p. 423-432.
LAKOFF, George. Women, fire and dangerous things. What Categories reveal about the Mind. Chicago and London: The University of Chicago Press, 1987.
MACAGNO, Fabrizio. Definitions in Law. Bulletin Suisse de linguistique, n. 2, 2010, p. 199-217.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
NINO, Santiago. Introducción al Análisis del Derecho. 12. reimp. Buenos Aires: Editorial Astrea, 2003.
RECANATI, François. Literal Meaning. Cambridge: Cambridge University Press, 2004.
SLOCUM, Brian G. Ordinary meaning. A Theory of the Most Fundamental Principle of Legal Interpretation. Chicago/London: The University of Chicago Press, 2015.
SLOCUM, Brian G. - The contribution of linguistics in legal interpretation. In: SLOCUM, B. (Org). The nature of legal interpretation. Chicago/London: The University of Chicago Press, 2017.
SOLAN, Lawrence M. The languages of Statutes. Laws and their interpretation. Chicago: University of Chicago Press, 2010.
SOUSA, António Francisco de. Direito Administrativo em Geral: Evolução histórica, conteúdos e métodos de ensino. Porto: Vida Econômica Editorial, 2021.
STAVROS, Assimiakopoulos. Intention, common ground and the availability of semantic content: a relevance-theroretic perspective. In: Istvan Kecskes e Jacob Mey (ed.). Intention, Common Ground and the Egocentric Speaker-Hearer. Berlin: Mouton, 2008. p. 105-126.
TARELLO, Giovanni. Philosophical Analysis and the Theory of Legal Interpretation. Law and Language. The Italian Analytical School. Ed. A. Pintore and M. Jori. Liverpool: Deborah Charles, 1997.
TIERSMA, Peter. Legal language. Chicago: University of Chicago Press, 1999.
VON WRIGHT, Georg H. Norma y acción. Tecnos: Madrid, 1970.
WALTON, Douglas. Appeal to Expert Opinion. University Park: The Pensnsylvania University Press, 1997.
WALTON, Douglas. Fundamentals of Critical Argumentation. Cambridge: Cambridge University Press, 2006.
WALTON, Douglas; MACAGNO, Fabrizio and SARTOR, Giovanni. Statutory Interpretation. Pragmatics and Argumentation. Cambridge: Cambridge, 2021.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Revista Odisseia
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Este trabalho foi licenciado com uma Licença http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
