CREATION OF THE FISCAL COUNCILS: LEARNING FROM THE INTERNATIONAL EXPERIENCE

Authors

  • Juliana Mioranza Universidade de Brasília - UnB
  • Diana Vaz de Lima Universidade de Brasília - UnB

DOI:

https://doi.org/10.21680/2176-9036.2018v10n1ID12343

Keywords:

Brazil. Fiscal Council. International experience. Public Accounting.

Abstract

The present study aimed to know the international experience on the creation of Fiscal Councils (FC) to subsidize the discussions on the subject in Brazil. To address the research question, initially was analyzed the Brazilian experience, through the bills in the Chamber of Deputies and the Federal Senate, from 2000 to 2017. Then, were observed the legal precepts that guarantee the independence of a FC from the perspective of the International Monetary Fund (IMF), and analyzed the international experiences regarding the creation of FCs by the Country Governments, highlighting the beginning of activities, the institutional models observed and how these councils were structured. The findings of the study show that the first FC was created by the Netherlands in 1945, followed by Japan (1950), Denmark (1962) and Germany (1963), there are, currently, 29 FC in the world. As for the institutional models, there is preference for the autonomous and associated to the Legislative Power (20 of the 29 countries analyzed). About the composition, the number of members does not vary, having at least two, and at most 13 members in each body, with professional experiences in the areas of Fiscal Policy, Economy, Audit, Financial Markets and Public Finance.

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Author Biographies

Juliana Mioranza, Universidade de Brasília - UnB

Graduanda do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Universidade de Brasília

Diana Vaz de Lima, Universidade de Brasília - UnB

Contadora, mestre em administração e doutora em ciências contábeis pelo Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis UnB/UFPB/UFRN. É professora adjunta do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis - PPGCont da Universidade de Brasília.

References

ABRUCIO, F. L.; LOUREIRO, M. R. G. Finanças públicas, democracia e instrumentos de accountability (FGV-EAESP/GVPESQUISA: Relatório de Pesquisa nº 31, 2004.

AFONSO, J.R.; RIBEIRO, L. Um Conselho para Responsabilidade Fiscal. Revista Conjuntura Econômica pp.20-22 (Portal IBRE - FGV), 2016.

AGÊNCIA SENADO. Senado aprova regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal. Disponível em <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/12/01/senado-aprova-regulamentacao-do-conselho-de-gestao-fiscal> . Acesso em janeiro de 2017.

AGÊNCIA SENADO. Diretor-executivo diz que objetivo central da IFI é ‘colocar luz sobre contas públicas’. Disponível em <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/09/diretor-executivo-diz-que-objetivo-central-da-ifi-e-colocar-luz-sobre-contas-publicas/tablet>. Acesso em janeiro de 2017.

AGÊNCIA SENADO. Senado Aprova IFI. Disponível em <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/03/23/senado-aprova-instituicao-fiscal-independente>. Acesso em janeiro de 2017.

BIJOS, P. R. S. Instituições Fiscais Independentes: subsídios para a implantação de um imperativo fiscal no país (Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle), 2015.

BRASIL. Lei complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000. Dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília. 2000, <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm>.

DEBRUN, X.; KINDA, T. Strengthening Post-Crisis Fiscal Credibility: Fiscal Councils on the Rise—A New Dataset (Washington, DC: International Monetary Fund), 2014.

DEBRUN, X.; KINDA, T. , CURRISTINE, T., EYRAUD , L., HARRIS, J., SEIWALD, J., DACHEVA, P. KREKEL, C. , PODSTAWSKI, M., WANG, R. (2013). The functions and impact of fiscal councils (Washington, DC: International Monetary Fund).

FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL. Acordo Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, 1946.

MENDES, M. O que são “Instituições Fiscais Independentes”? Disponível em <http://www.brasil-economia-governo.org.br/2014/05/05/o-que-sao-instituicoes-fiscais-independentes/>. Acesso em janeiro de 2017.

OECD Organization For Economic Co-operations and Development. Recommendation of the Council on Principles for Independent Fiscal Institutions (OECD Network of Parliamentary Budget Officials and Independent Fiscal Institutions), 2014.

SILVA, Lino Martins da. A Normatização da Contabilidade Governamental: Fatores Críticos que Impactam as Informações dadas aos Usuários das Informações Contábeis. REPeC - Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade, Brasília, v. 1, n. 1, art. 3, p. 25-38, jan/abr. 2007.

Published

09-01-2018

How to Cite

MIORANZA, J.; LIMA, D. V. de. CREATION OF THE FISCAL COUNCILS: LEARNING FROM THE INTERNATIONAL EXPERIENCE. REVISTA AMBIENTE CONTÁBIL - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 160–177, 2018. DOI: 10.21680/2176-9036.2018v10n1ID12343. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/ambiente/article/view/12343. Acesso em: 22 nov. 2024.

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