CREATION OF THE FISCAL COUNCILS: LEARNING FROM THE INTERNATIONAL EXPERIENCE

Authors

  • Juliana Mioranza Universidade de Brasília - UnB
  • Diana Vaz de Lima Universidade de Brasília - UnB

DOI:

https://doi.org/10.21680/2176-9036.2018v10n1ID12343

Keywords:

Brazil. Fiscal Council. International experience. Public Accounting.

Abstract

The present study aimed to know the international experience on the creation of Fiscal Councils (FC) to subsidize the discussions on the subject in Brazil. To address the research question, initially was analyzed the Brazilian experience, through the bills in the Chamber of Deputies and the Federal Senate, from 2000 to 2017. Then, were observed the legal precepts that guarantee the independence of a FC from the perspective of the International Monetary Fund (IMF), and analyzed the international experiences regarding the creation of FCs by the Country Governments, highlighting the beginning of activities, the institutional models observed and how these councils were structured. The findings of the study show that the first FC was created by the Netherlands in 1945, followed by Japan (1950), Denmark (1962) and Germany (1963), there are, currently, 29 FC in the world. As for the institutional models, there is preference for the autonomous and associated to the Legislative Power (20 of the 29 countries analyzed). About the composition, the number of members does not vary, having at least two, and at most 13 members in each body, with professional experiences in the areas of Fiscal Policy, Economy, Audit, Financial Markets and Public Finance.

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Author Biographies

Juliana Mioranza, Universidade de Brasília - UnB

Graduanda do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Universidade de Brasília

Diana Vaz de Lima, Universidade de Brasília - UnB

Contadora, mestre em administração e doutora em ciências contábeis pelo Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis UnB/UFPB/UFRN. É professora adjunta do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis - PPGCont da Universidade de Brasília.

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Published

09-01-2018

How to Cite

MIORANZA, J.; LIMA, D. V. de. CREATION OF THE FISCAL COUNCILS: LEARNING FROM THE INTERNATIONAL EXPERIENCE. REVISTA AMBIENTE CONTÁBIL - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 160–177, 2018. DOI: 10.21680/2176-9036.2018v10n1ID12343. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/ambiente/article/view/12343. Acesso em: 3 jul. 2024.

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