“AMICUS CURIAE LEGISLATIVO”: PARECER DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PLC 37 DE 2013.

Abstract

Trata-se de parecer jurídico, produzido na qualidade de advogado consultivo, juntado ao trâmite do PLC 37 de 2013, por meio de petição dirigida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. O parecer jurídico versa sobre o Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares que, por meio de emendas, realizou alterações no projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados, originalmente proposto pelo Deputado Osmar Terra, tecendo considerações sobre: a) quantidade de substância definida em lei ou regulamento apto a diferenciar o usuário do traficante de drogas; b) internação involuntária de usuários de drogas em face do direito internacional dos direitos humanos; necessidade de avaliação das políticas públicas sobre drogas; c) financiamento por intermédio de isenção fiscal destinado a comunidades terapêuticas; e d) alterações propostas para o crime de tráfico de drogas no PLC 37 de 2013, na forma do Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, que apresentou o projeto de lei em seu último formato para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir seu trâmite para as demais comissões do Senado Federal e, então, regressar para a Câmara Federal e seguir, finalmente, para a sanção ou veto da Presidente da República. A publicação deste parecer jurídico foi autorizada e o sigilo do cliente preservado.