Legitimidade democrática e Estado de Direito sob a perspectiva republicana de Philip Pettit [Democratic Legitimacy and the Rule of Law under the Republican perspective of Philip Pettit]

Abstract

A legitimidade política representa a relação adequada entre o Estado de Direito e os cidadãos. A ordem estatal expressa as suas determinações e sua exigência de obrigação por meio da legislação. Os cidadãos avaliam se o “império da lei” não se constitui em restrição ao status social de livres e não-dominados. A teoria política republicana de Philip Pettit propicia os instrumentos avaliativos da atuação da ordem política segundo o critério da legitimidade. Os cidadãos republicanos devem possuir o controle popular para a garantia da aceitação da ordem política legítima. O controle popular tem as características de individualidade, incondicionalidade e eficácia. Os participantes da vida política avaliam as determinações políticas com referência ao “teste de sorte bruta”. Este possibilita inquirir se as decisões políticas têm aceitabilidade racional e não se estabeleceram de forma arbitrária. A liberdade republicana é o fundamento e a bússola da ação dos cidadãos e da estrutura normativa das instituições políticas.

[Political legitimacy represents the right relationship between the Rule of Law and citizens. The State order expresses its determinations and its requirement of obligation through the legislation. Citizens assess whether the "Rule of Law" does not constitute a restriction on the social status of the free and non-dominated. Philip Pettit's republican political theory propitiates the evaluation instruments of the political order according to the criterion of legitimacy. Republican citizens must have popular control to ensure the acceptance of legitimate political order. Popular control has the characteristics of individuality, unconditionality and effectiveness. Participants in political life evaluate political determinations with reference to the "tough luck test". This makes it possible to inquire whether political decisions have rational acceptability and are not established arbitrarily. Republican freedom is the foundation and compass of citizens' action and the normative framework of political institutions.]