Transparent public management under the law of fiscal responsibility: an analysis in the municipalities of the CRAJUBAR region in the period from 2012 to 2015

Antonio Rafael Valério de Oliveira; Bruno Rodrigues Cabral; Milton Jarbas Rodrigues Chagas

doi:10.21680/2176-9036.2020v12n2ID21522

Autores/as

Antonio Rafael Valério de Oliveira Federal University of Cariri (UFCA). https://orcid.org/0000-0001-9970-4953
Bruno Rodrigues Cabral Auditor at the Federal Institute of Paraíba (IFPB). https://orcid.org/0000-0001-6559-4733
Milton Jarbas Rodrigues Chagas Federal University of Cariri (UFCA). https://orcid.org/0000-0001-5764-0859

DOI:

https://doi.org/10.21680/2176-9036.2020v12n2ID21522

Palabras clave:

gestión pública, responsabilidad fiscal, transparencia, divulgación.

Resumen

Objetivo: verifique en los portales electrónicos de los municipios de Crato, Juazeiro do Norte y Barbalha (CRAJUBAR), la información divulgada sobre la gestión pública en cumplimiento de la ley de responsabilidad tributaria, la ley complementaria 131/2009 y el Decreto No. 7185/2010.

Metodología: Estudio descriptivo con enfoque cualitativo. Se analizaron los municipios de la Región CRAJUBAR, ubicados en el sur de Ceará. Los datos utilizados para el análisis de esta investigación corresponden al período 2012-2015 para los instrumentos de transparencia de gestión fiscal de LRF 101/2000 y el mes de enero de 2017 para LC 131/2009 y el Decreto no. 7.185 / 2010. Estos fueron recogidos a través de los portales electrónicos de cada ayuntamiento. Para el análisis de los datos recopilados, se utilizó la hoja de cálculo Excel versión 2013 como herramientas de soporte.

Resultados: Se concluyó que los gerentes municipales de los municipios encuestados no obedecen, en su totalidad, la publicación electrónica de los instrumentos relacionados con la transparencia de la gestión fiscal, en relación con la divulgación de información detallada en tiempo real.

Contribuciones del Estudio: Se verificó la desobediencia a las normas analizadas, lo que implica una verificación de la eficacia de la aplicación de la legislación bajo análisis. La divulgación de transparencia es esencial en el proceso de gestión. Discute la discusión sobre la transparencia de los recursos públicos contenidos en el LRF y la Ley Complementaria No. 131/2009, y demuestra la discusión sobre la gestión de recursos en los municipios del estado de Ceará.

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Biografía del autor/a

Antonio Rafael Valério de Oliveira, Federal University of Cariri (UFCA).

Specialist in Administrative Law and Public Management from the Regional University of Cariri (URCA), Accountant for the Federal University of Cariri (UFCA).

Bruno Rodrigues Cabral, Auditor at the Federal Institute of Paraíba (IFPB).

Master in Public Management and International Cooperation from the Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Auditor at the Federal Institute of Paraíba (IFPB).

Milton Jarbas Rodrigues Chagas, Federal University of Cariri (UFCA).

Master in Accounting Sciences from the Multi-institutional Program UFPB/UFRN/UnB, Professor of Accounting Sciences at the Federal University of Cariri (UFCA).

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Gestión pública y transparente a la luz de la ley de responsabilidad fiscal: un análisis en los municipios de la región de CRAJUBAR de 2012 a 2015

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