Direitos autorais

A Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos (RDCGD) utiliza a licença pública Creative Commons CC BY-NC-SA.

O autor é livre para: 

     • Compartilhar: copiar e redistribuir o material em qualquer tipo de suporte ou formato

     •  Adaptar: remixar, transformar e criar a partir do material

É importante que os termos da licença sejam respeitados, caso contrário, o licenciante não poderá revogar estes direitos. Os termos da licença em questão: 

     •  Atribuição: é necessário dar o crédito apropriado, fornecer um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Isso deve ser feito em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.

     •  Não Comercial: não é permitido utilizar os materiais para fins comerciais.

Se remixar, transformar ou criar a partir do material, tem de distribuir as suas contribuições sob a mesma licença que o original.

 

Sem restrições adicionais: não é possível aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.