Conselho Editorial
Editor-Chefe
Profº Drº Vladimir da Rocha França, UFRN, Brasil
Editores Adjuntos
Maria Júlia Barbosa dos Santos, UFRN, Brasil
Marcos Antônio Freire Teixeira, UFRN, Brasil
Editor-Chefe
Profº Drº Vladimir da Rocha França, UFRN, Brasil
Maria Júlia Barbosa dos Santos, UFRN, Brasil
Marcos Antônio Freire Teixeira, UFRN, Brasil
e-ISSN: 1982-310X
Qualis: B4
Área: Direito
Indexadores:
DOAJ, Latindex, Periódicos CAPES, Sumários.org, Diadorim, SHERPA RoMEO, Google Scholar.
Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
Periódico semestral vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito / Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
ISSN: 1982-310X
Natal, Brasil.