Declaração de Privacidade
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
e-ISSN: 1982-310X
Qualis: A4
Área: Direito
Indexadores:
DOAJ, Latindex, Periódicos CAPES, Sumários.org, Diadorim, SHERPA RoMEO, Google Scholar.
Indexadores:
Miguilim, Google Scholar, CROSSREF, WIKIDATA, OPENALEX, EZB, Latindex, Periódicos CAPES, SUDOCA, ZDB, ORCID.
Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
Periódico semestral vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito / Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
ISSN: 1982-310X
Natal, Brasil.