Twenty years of the 2004 Mozambican Constitution

advances and challenges

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n2ID30244

Keywords:

2004 Constitution, Fundamental Rights, Democracy

Abstract

The 20th anniversary of the Mozambican Constitution of 2004 is the right moment for Mozambican society to assess the role and degree of importance of this diploma in the lives of citizens. This Constitution, symbolized more than a break with the previous normative order, it is the apex of a democratization cycle, it promoted significant changes in the legal, political, economic, social and cultural system, above all, it promoted a commitment to the establishment of a new country, more democratic, free, fair, solidary and egalitarian. The methodology applied to carry out the research had an exploratory nature, whose main sources of research were bibliographic, legislative and documentary, with emphasis on doctrinal matters already published such as books and scientific articles.

                          

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Augusto Checue Chaimite, Universidade Federal da Bahia

Mestrando em Direito Publico pela Universidade Federal da Bahia (2019) , possui titulo de graduação em Direito pela Universidade Zambeze- Moçambique, Ativista de Direito Humanos. Colaborador no Centro de estudo, inovação e formação avançada (CEIFA), vinculada a Universidade Zambeze - Moçambique.

References

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. 14 tiragem. Rio de janeiro: campus, 1992. p. 17.

BASTO, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 22. Ed. revista e atualizada por Samantha Meyer. São Paulo: Malheiro, 2010.

BAUDRILLARD, Jean. In: RIBEIRO, Patrícia Henriques et al (Org.). 25 anos da Constituição brasileira de 1988.

ACKERMAN, Bruce. We the People: Foundations. Massachusetts: Harvard University Press, 1990.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1999, p. 78.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e critica. 3 edição. São Paulo: Malheiro, 1997.

KARL, Mannheim. Ideologia e utopia. 3 edição, Zahar. São Paulo, 1968, p. 216.

LEWANDOWSKI, E, Ricardo. O protagonismo do poder judiciário na era dos direitos. Revista de direito administrativo, v. 251, n. 251, ago. 2009. p. 78

MACUAANE, J, José.; SIUTA, Moises. (0rg.). 2021. Desafios para Moçambique, 2021, edição IESE, Maputo, 2021

NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011.

SILVA, Walfrido Vianna Vital. A constituição de 1988 e a nova ordem social- a efetivação dos princípios da igualdade da pessoa humana. Revista de informação legislativa. Ano 50. Número 200. 2003. p. 109.

Published

29-06-2023

How to Cite

CHAIMITE, Augusto Checue. Twenty years of the 2004 Mozambican Constitution: advances and challenges. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 163–179, 2023. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n2ID30244. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30244. Acesso em: 14 sep. 2026.

Issue

Section

Artigos

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.