JOGOS DE AZAR E DE APOSTAS DE QUOTA FIXA ON-LINE: REFLEXÕES SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR-APOSTADOR

Resumo

Diante da presença inegável de jogos de azar e jogos de apostas de quota fixa no mundo virtual, o presente estudo busca analisar a matéria à luz do Direito do Consumidor. A atenção que a esfera jurídica tem dado à temática é recente. As novidades legislativas sobre a matéria geraram uma maior atenção à temática. Nesse sentido, buscou-se com o presente trabalho demonstrar que os direitos dos consumidores, no que concerne o mundo de apostas de quota fixa virtuais, devem ser observados para assim promover-se a tutela necessária a este público vulnerável.  A fim de se ter uma perspectiva ampliada sobre o assunto e sua complexidade, aplicou-se o procedimento bibliográfico - com consulta a obras, legislações e artigos científicos pertinentes ao tema.

Palavras-chave: Apostas on-line. Apostas de quota fixa. Direito do Consumidor.