Collision of fundamental rights, balancing and proportionality in the view of Robert Alexy
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10327Keywords:
Fundamental rights, Collision, Balancing , ProportionalityAbstract
This article addresses the problem of the collision between fundamental rights, which has become a mandatory subject of study in Brazil after the promulgation of the 1988 Federal Constitution. Indeed, our Magna Carta enshrines numerous fundamental rights, making life difficult for its interpreter in the face of constant situations where two or more rights conflict. In this context, the concept of principle developed by Robert Alexy, as well as his theory that the collision between fundamental rights, when structured as principles, should be resolved by applying the balancing technique through the principle of proportionality, gain prominence in the national legal landscape. However, it is noted that the application of his theory by the Judiciary often generates decisionism and legal uncertainty, motivating the elaboration of this article to contribute to a better understanding of Robert Alexy's teachings and, consequently, greater clarity in the application of balancing and proportionality.
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