ANÁLISE E REPERCUSSÕES DA REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO JULGAMENTO DA ADPF No 130: OS EFEITOS DAS RESSIGNIFICAÇÕES DO DIREITO DE RESPOSTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

Com base no julgamento da ADPF no 130, que teve como objeto a incompatibilidade da nova ordem constitucional e a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), o presente artigo busca analisar o contexto histórico que o diploma precedente foi elaborado. Em seguida, debruçar sobre as questões que gravitaram em torno do controle de constitucionalidade, para só então iniciar o estudo sobre os reflexos da revogação da Lei de Imprensa pela decisão do Supremo Tribunal Federal, como a amplitude do direito de resposta e a revogação do procedimento que regulava o pedido judicial de resposta. Por fim, propõe o presente texto discutir sobre a possibilidade de elaboração de um novo marco regulatório.