LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO

Autores

  • Luiz Felipe Ferreira dos Santos
  • Emílio César Miranda

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23140

Resumo

O presente estudo aborda o instituto da medida provisória no Estado Democrático de Direito, comprometido com a realização e efetivação de direitos fundamentais de ordem prestacionais, respeitando-se a tripartição dos poderes. A dinamicidade das interações sociais atuais demanda instrumentos práticos e céleres a serem disponibilizados aos administradores, adstritos ao princípio da legalidade. Nesse cenário insere-se a medida provisória. Ocorre que a ausência de limites é o caminho para o abuso no exercício dos direitos. Assim, o presente estudo tem por objetivo analisar os limites material e formal das medidas provisórias previstos no Texto Constitucional e a possibilidade de controle exercido pelo Poder Judiciário em caso de utilização abusiva.  Para tanto, pautou-se em pesquisa bibliográfica pertinente ao tema, análise detida do texto legal que aborda a matéria, bem como demais instrumentos autorizados para esclarecimento das questões. Notou-se que a medida provisória, por não depender do devido processo legislativo constitucional para produção de efeitos, foi utilizada de maneira abusiva em flagrante violação aos limites constitucionais impostos. Concluiu-se, portanto, que o abuso do poder de legislar excepcional exercido pelo Presidente da República é passível de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário quando a medida provisória violar conteúdo Constitucional ou carecer de relevância e urgência.

Palavras-chave: Medidas Provisórias. Estado Democrático de Direito. Direitos Fundamentais. Tripartição de Funções.

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Publicado

31-03-2021

Como Citar

FERREIRA DOS SANTOS, L. F. .; CÉSAR MIRANDA, E. LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 173–197, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2020v13n2ID23140. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/23140. Acesso em: 26 set. 2022.

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