LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO

  • Luiz Felipe Ferreira dos Santos
  • Emílio César Miranda

Resumo

O presente estudo aborda o instituto da medida provisória no Estado Democrático de Direito, comprometido com a realização e efetivação de direitos fundamentais de ordem prestacionais, respeitando-se a tripartição dos poderes. A dinamicidade das interações sociais atuais demanda instrumentos práticos e céleres a serem disponibilizados aos administradores, adstritos ao princípio da legalidade. Nesse cenário insere-se a medida provisória. Ocorre que a ausência de limites é o caminho para o abuso no exercício dos direitos. Assim, o presente estudo tem por objetivo analisar os limites material e formal das medidas provisórias previstos no Texto Constitucional e a possibilidade de controle exercido pelo Poder Judiciário em caso de utilização abusiva.  Para tanto, pautou-se em pesquisa bibliográfica pertinente ao tema, análise detida do texto legal que aborda a matéria, bem como demais instrumentos autorizados para esclarecimento das questões. Notou-se que a medida provisória, por não depender do devido processo legislativo constitucional para produção de efeitos, foi utilizada de maneira abusiva em flagrante violação aos limites constitucionais impostos. Concluiu-se, portanto, que o abuso do poder de legislar excepcional exercido pelo Presidente da República é passível de controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário quando a medida provisória violar conteúdo Constitucional ou carecer de relevância e urgência.

Palavras-chave: Medidas Provisórias. Estado Democrático de Direito. Direitos Fundamentais. Tripartição de Funções.

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Publicado
31-03-2021
Como Citar
FERREIRA DOS SANTOS, L. F.; CÉSAR MIRANDA, E. LIMITES CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA E O EXCEPCIONAL CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, v. 13, n. 2, p. 173-197, 31 mar. 2021.
Seção
Artigos Científicos