El vínculo entre el programa de objetivos electorales y el cumplimiento del principio de eficiencia administrativa, y las consecuencias de su incumplimiento

un análisis del vínculo entre la promesa de campaña y los principios de eficiencia y moralidad administrativa

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17390

Palabras clave:

Eficiencia, Moralidad, Administración pública, Plan de gobierno, Programa de objetivos

Resumen

Este artículo tiene como objetivo analizar los principios de eficiencia y moralidad administrativa y su aplicación en la Administración Pública con respecto al carácter vinculante de los programas gubernamentales presentados durante las campañas electorales, convertidos en programas objetivo para la Administración, destacando el fundamento de esta vinculación legal, sus medios de control –internos y externos– y las consecuencias derivadas de su incumplimiento.

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Biografía del autor/a

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Possui graduação em Direito pela Universidade São Marcos (2000) e especialização em Direito Autoral pela Escola Superior de Advocacia de São Paulo (2014). É mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), concluído em 2019, e doutor em Direito Administrativo pela mesma instituição, com defesa da tese realizada em março de 2025.Exerce a função de assessor de gabinete no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com experiência destacada em Direito Público. Suas áreas de atuação incluem plágio, direito autoral, direito financeiro e direito administrativo.Participa ativamente de grupos de pesquisa, como:Ponderação de interesses e contrafações administrativas, coordenado pelo Prof. Dr. Ricardo Marcondes Martins (PUC-SP);Sistema de Justiça e Estado de Exceção, sob coordenação do Prof. Dr. Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (PUC-SP).Além disso, é membro e diretor do Instituto Brasileiro de Contas Públicas (IBCONTAS) e membro fundador do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (IDASAN), contribuindo para o debate sobre gestão e controle no setor público.

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Publicado

26-09-2019

Cómo citar

SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. El vínculo entre el programa de objetivos electorales y el cumplimiento del principio de eficiencia administrativa, y las consecuencias de su incumplimiento: un análisis del vínculo entre la promesa de campaña y los principios de eficiencia y moralidad administrativa. Revista Digital Constitución y Garantía de Derechos , [S. l.], v. 12, n. 1, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17390. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17390. Acesso em: 8 jun. 2026.

Número

Vol. 12 Núm. 1 (2019)

Sección

Artigos

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