A VINCULAÇÃO DO PROGRAMA DE METAS ELEITORAL AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A CONSEQUÊNCIA DE SUA INOBSERVÂNCIA:

A ANÁLISE SOBRE A VINCULAÇÃO DA PROMESSA DE CAMPANHA NO PLANO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

Autores

  • Antonio Carlos Alves Pinto Serrano Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17390

Resumo

O presente artigo tem por finalidade analisar o princípio da eficiência e da moralidade administrativa e sua aplicação na Administração Pública sob a vinculação do programa do governo apresentado durante as campanhas eleitorais e convertidos em programas de metas para a Administração Pública. Com destaque para o fundamento desta vinculação legal, seus meios de controle – interno e externo – e a consequência oriunda de seu descumprimento.

Palavras-chave: Princípio da Eficiência; Princípio da Moralidade; Administração Pública; Plano de Governo; Programa de Metas.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

26-09-2019

Como Citar

SERRANO, A. C. A. P. A VINCULAÇÃO DO PROGRAMA DE METAS ELEITORAL AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A CONSEQUÊNCIA DE SUA INOBSERVÂNCIA:: A ANÁLISE SOBRE A VINCULAÇÃO DA PROMESSA DE CAMPANHA NO PLANO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 12, n. 1, 2019. DOI: 10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17390. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17390. Acesso em: 19 abr. 2024.

Edição

v. 12 n. 1 (2019): 20ª Edição

Seção

Padronização

Licença

Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.