IMPEACHMENT, DIREITO E POLÍTICA:

LIÇÕES A PARTIR DO CASO ANDREW JOHNSON

  • Almir Megali Neto UFMG

Resumo

O objetivo deste artigo é demonstrar que a exigência de tipificação das impeachable offenses está na raiz da distinção da forma de responsabilização política existente nos sistemas parlamentarista e presidencialista de governo, a partir da forma pela qual referidas ofensas foram compreendidas no caso Andrew Johnson. Em uma perspectiva comparada, e mediante pesquisa eminentemente bibliográfica, sustenta-se, aqui, que o impeachment é um instituto de natureza mista, combinando elementos políticos e jurídicos, segundo o modelo pioneiramente estabelecido pelo constitucionalismo estadunidense. Sendo assim, a tensão entre Direito e política, própria do instituto do impeachment, impede tentativas de destituição presidencial sem que haja demonstração da prática de alguma ofensa reprovada pela ordem constitucional, mormente no caso brasileiro em que a Constituição de 1988 exige que lei especial defina os crimes de responsabilidade e estabeleça suas regras de processo e julgamento, adota o princípio do nullum crimen sine lege e o Supremo Tribunal Federal, na linha da sua jurisprudência historicamente construída, compreende o instituto como possuindo, pelo menos em parte, natureza jurídico-penal.

Palavras-Chave: Andrew Johnson. Direito. Impeachment. Política.

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Publicado
31-03-2021
Como Citar
MEGALI NETO, A. IMPEACHMENT, DIREITO E POLÍTICA: . Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, v. 13, n. 2, p. 148-172, 31 mar. 2021.
Seção
Padronização