The fundamental right of personality in the digital age in the light of the federal constitution and the general data protection law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n2ID28948

Keywords:

Digital Law, General Data Protection Law, Fundamental personality rights

Abstract

Technological progress has substantially impacted the way people communicate, commercial and market relationships as well as interpersonal relationships in general. In this new scenario, the personal data of individuals have become precious assets of the so-called digital economy, which develops based on data flows. Such circumstances generated the global need to create regulations in order to demand from institutions the commitment to individuals, holders of data that move contemporary society. In Brazil, in order to protect these rights, Law 13,709/2018, known as the General Data Protection Law (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), was enacted. In this bias, this article aimed to verify what are and how are the Fundamental Rights of Personality protected in the LGPD. The methodology used in this work is qualitative in terms of approach and, in terms of procedure, it was based on bibliographic analyzes whose and documental research, especially the Brazilian Constitutional Legal Order and the LGPD.

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Author Biographies

Gabriel Pedro Moreira Damasceno, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Professor do Curso de Relações Internacionais do Programa de Pós-graduação em Recursos Naturais - PRONATda UFRR. Pós-doutor em Direito pea UFU. Doutor em Direito Público pela UNISINOS. Mestre em Direito pela UFMG. Co-líder do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional Crítico - DICRÍ/UFRGS e do Grupo de Pesquisa Direito e Política Internacional no Quarto Mundo - DPIQ/UFRR. 

Ana Flávia Balbino, Faculdades Unidas do Norte de Minas

Pós-graduada em Direito Notarial e Registral pela Legale Educacional (20232025) e em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade de Minas FACUMINAS (20242025). É pós-graduanda em Direito do Trabalho, bem como em Direito de Família e Sucessões, pela Faculdade de Minas FACUMINAS (20242026). Graduada em Direito pelo Centro Universitário FUNORTE (20182022), concluiu o ensino médio na Escola Estadual Professor Hamilton Lopes (2016).Atualmente, exerce a função de Estagiária de Pós-Graduação na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), na unidade de Montes Claros, onde desenvolve atividades práticas na área jurídica, atuando, concomitantemente, como docente do Curso Técnico de Serviços Jurídicos do Colégio Excelência, unidade de Montes Claros. 

Ingrid Victoria Santos Borges, Faculdades Unidas do Norte de Minas

Cursando Direito no Centro Universitário Funorte.

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Published

09-05-2023

How to Cite

DAMASCENO, Gabriel Pedro Moreira; BALBINO, Ana Flávia; BORGES, Ingrid Victoria Santos. The fundamental right of personality in the digital age in the light of the federal constitution and the general data protection law . Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 98–114, 2023. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n2ID28948. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/28948. Acesso em: 25 aug. 2026.

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