El intercambio de criptomonedas y la imposición de tributos sobre los ingresos y ganancias de cualquier naturaleza
un análisis desde una perspectiva jurisprudencial y constitucional
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n2ID30032Palabras clave:
Criptomonedas, Impuesto sobre la renta, TruequeResumen
El 20 de diciembre de 2021, la Receita Federal (autoridad fiscal brasileña) publicó la Consulta n.º 214 (COSIT), estableciendo su postura sobre la aplicabilidad del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (IRPF) a las ganancias de capital derivadas de la enajenación de criptomonedas; concretamente, cuando una criptomoneda se utiliza directamente para adquirir otra, incluso sin una conversión previa a reales brasileños o a otra moneda fiduciaria. El informe subyacente indica que la consulta del contribuyente versaba sobre si el impuesto se aplica cuando una criptomoneda específica (como Bitcoin o Ethereum) se utiliza para adquirir otra (como una *stablecoin*); en otras palabras, si el IRPF se aplica al intercambio (trueque) de criptomonedas. Este artículo tiene como objetivo examinar la constitucionalidad de dicha postura, comenzando por definir las criptomonedas, su impacto en el mundo moderno, su naturaleza jurídica y su marco normativo actual. A continuación, aborda los principios de legalidad y especificidad tributaria en el ordenamiento jurídico brasileño y sus implicaciones para el hecho imponible del Impuesto sobre la Renta y Ganancias de Cualquier Naturaleza. Posteriormente, se comparan las posturas de la Receita Federal y del Tribunal Superior de Justicia respecto a situaciones análogas al intercambio de criptomonedas. Finalmente, el artículo concluye evaluando la validez de la posición de la Receita Federal a la luz de la Constitución Federal de 1988.
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ATALIBA. Hipótese de Incidência Tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
BARROSO, Suzana; BELCHIOR, Deborah Sales. Criptomoedas. O Futuro Chegou! In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Tributação e Novas Tecnologias. São Paulo: Foco, 2021.
BRASIL. Código Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 26 jul. 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 26 jul. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). Recurso Especial nº 1.733.560/SC. Tributário e processual civil. Troca de imóveis. Inexistência de Comprovação de Lucro da Empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Esfera tributária. Exegese correta do tribunal de origem. Falta parcial de prequestionamento. Ausência de omissão. Relator: Herman Benjamin, 17/05/2018. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201800765116&dt_publicacao=21/11/2018. Acesso em: 26 jul. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (1. Turma). Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.819.330/SC. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Permuta de imóveis. Equiparação à compra e venda para fins tributários.
Ilegalidade. Matéria pacífica. Relator: Benedito Gonçalves, 15/03/2021. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201901643572&dt_publicacao=17/03/2021. Acesso em: 26 jul. 2022.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
CASA DA MOEDA DO BRASIL. Origem do Dinheiro. Disponível em:
https://www.casadamoeda.gov.br/portal/socioambiental/cultural/origem-do-dinheiro.html. Acesso em: 26 jul. 2022.
CHAGAS, Cairo Trevia; LEITE, Alexander Andrade. A cama de procusto e a permuta de criptomoedas: a não incidência de imposto de renda e o posicionamento da Receita Federal. [2022]. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/depeso/363066/a-cama-de-procusto-e-a-permuta-de-criptomoedas. Acesso em: 26 jul. 2022.
CIRIACO, Douglas. O que é criptografia e por que você deveria usá-la. [2015]. Disponível em: https://canaltech.com.br/seguranca/o-que-e-criptografia-e-por-que-voce-deveria-usa-la/. Acesso em: 26 jul. 2022.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
GONÇALVES, José Artur Lima Gonçalves. Imposto Sobre a Renda. Pressupostos Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2002.
MAIA, Debora Bezerra de Menezes Serpa Maia. Tributação e Novas Tecnologias. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Tributação e Novas Tecnologias. São Paulo: Foco, 2021.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Tributação e Novas Tecnologias. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Tributação e Novas Tecnologias. São Paulo: Foco, 2021.
MELO, Álisson José Maia. Tributação e Novas Tecnologias. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Tributação e Novas Tecnologias. São Paulo: Foco, 2021.
MELO, José Eduardo Soares de. Tributação e Novas Tecnologias. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Tributação e Novas Tecnologias. São Paulo: Foco, 2021.
QUEIROZ, Antonio Elmo; QUEIROZ, Mary Elbe Gomes. Tributação das Criptomoedas. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Tributação e Novas Tecnologias. São Paulo: Foco, 2021.
RECEITA FEDERAL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2. Turma). Recurso Especial do Contribuinte. Acórdão 9202-009.948. Ganho de capital. Incorporação de ações. Natureza jurídica. Regime de caixa. Relatora: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, 24/09/2021. Disponível em: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf. Acesso em: 26 jul. 2022.
RECEITA FEDERAL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (1. Turma). Recurso Especial do Contribuinte. Acórdão nº 9101-005.204. Permuta de bens imóveis. Lucro presumido. Tributação. Impossibilidade legal. Contrariedade ao conceito de receita bruta
imobiliária. Deformação de institutos de direito civil. Expressão de Neutralidade. Conflito com o conteúdo do art. 43 do CTN. Relatora: Edeli Pereira Bessa, 10/11/2020. Disponível em:
http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf. Acesso em: 26 jul. 2022.
RECEITA FEDERAL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (1. Turma). Recurso Voluntário. Acórdão nº 2401-005.254. IRPF. Ganho de Capital. Tributação pelo regime de caixa. Disponibilidade financeira. Relator: Rayd Santana Ferreira, 02/02/2018. Disponível em:
http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf. Acesso em: 26 jul. 2022.
VERSIGNASSI, Alexandre. A origem do dinheiro: uma breve história de 4 mil anos. [2021]. Disponível em: https://vocesa.abril.com.br/sociedade/a-origem-do-dinheiro-uma-historia-de-4-mil-anos/. Acesso em: 26 jul. 22.
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