The interpretation of the constitutional principle of the social function of property
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2007v1n02ID4270Keywords:
Principles, Social function of property, HermeneuticsAbstract
The role of Law as a mechanism for controlling and modifying social behavior is undeniable. Given this, it is essential to study how its application and, therefore, its interpretation should be carried out. With the advent of legal Post-Positivism, through which constitutional principles have gained immense binding power, the importance of studying the appropriate interpretative method to ground an application of Law based on them becomes evident. Due to its clear social relevance, the principle of the social function of property was chosen for the analysis of its interpretation.
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