DESENVOLVIMENTO COMO UM DIREITO HUMANO E SUA RELAÇÃO COM A DEMOCRACIA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25074

Abstract

The purpose of this article is to treat development as a human right established in the 1986 Declaration on the Right to Development approved by the United Nations General Assembly, its close relation with democracy and constitutional concretization in Brazil. By Resolution No. 41/128 of 1986, the Assembly approves the Declaration on the Right to Development stating the right to development as an inalienable human right. Development, no longer seen as a synonym for economic growth, now represents an economic, social, cultural and political process, with expansion of freedoms and sustainability (both quantitative and qualitative aspects). In Brazil, the Federal Constitution of 1988 determined national development as a fundamental objective of the Republic (art. 3, II). Due to Generality and programmatic nature, development takes on a dimension of principle that needs more concrete normative structuring, which, consistent with the 1986 Declaration of development as an active participation of the people, Brazilian democracy offers a vote, referendum, plebiscite and popular initiative of laws for the constitutional realization of a developmental objective. The study method is hypothetical-deductive, with a qualitative approach, supported by bibliographic and documentary research. It is concluded that there is a consolidation of the right to development as an inalienable human right, of political, civil, economic, social and cultural legal aspects (in interrelation and synergy), still representing a fundamental objective of the Brazilian Republic to be achieved by constitutional strength, in which the people are protagonists in the process, which has democratic tools.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Fabrício Germano Alves, UFRN

Advogado. Especialista em Direito do Consumidor e Relações de Consumo (UNP), Direito Eletrônico (Estácio), Publicidade e Propaganda: mídias, linguagens e comportamento do consumidor (Intervale), Marketing Digital (Intervale), Docência no Ensino Superior (FMU) e Metodologias em Educação a Distância (Intervale). Mestre em Direito (UFRN). Mestre e Doutor em Sociedad Democrática, Estado y Derecho pela Universidad del País Vasco / Euskal Herriko Unibertsitatea (UPV/EHU) na Espanha. Líder do Grupo de Pesquisa Direito das Relações de Consumo. Coordenador do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Direito das Relações de Consumo (LABRELCON). Professor da Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Vice-presidente da Comissão de Educação Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Norte. Avaliador do INEP/MEC.

Published

20-08-2021

How to Cite

MARINHO DE ARAÚJO MENDES, G.; GERMANO ALVES, F. . DESENVOLVIMENTO COMO UM DIREITO HUMANO E SUA RELAÇÃO COM A DEMOCRACIA. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 70–93, 2021. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25074. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/25074. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Section

EDIÇÃO ESPECIAL