Direito à saúde
evolução histórica, atuação estatal e aplicação da Teoria de Karl Popper
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n2ID12251Palavras-chave:
Conceitos de saúde e de doença, Direito à saúde nas Constituições brasileiras, Atuação estatal, Karl PopperResumo
O objetivo desse trabalho é expor uma sucinta análise acerca do direito à saúde, analisando a evolução histórica de sua definição e o tratamento constitucional conferido ao tema. Ademais, examina-se a atuação estatal - através da regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde - de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, aplicando-se a teoria do filósofo Karl Popper no que tange à intervenção do Estado em tal seara.
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