Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos

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Edição Atual

v. 12 n. 1 (2019)

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Publicado: 26-09-2019

Apresentação

EDITORIAL

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SUMÁRIO

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Artigos

TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA ANÁLISE À LUZ DO DECRETO Nº 9.507/2018

José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Ana Márcia Rodrigues Moroni, Viviane Furtado Migliavacca

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SOBRE A APLICABILIDADE DA TEORIA DE RONALD DWORKIN NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO REFLEXÕES ATRAVÉS DAS CRÍTICAS DE JOSEPH RAZ

Débora Caetano Dahas, Davi Soares de Oliveira

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ASPECTOS DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DO DEBATE SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA: ANÁLISE QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA OMISSÃO LEGISLATIVA EM FACE DO APELO (SOCIAL) AO STF

Samara de Oliveira Pinho

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A VINCULAÇÃO DO PROGRAMA DE METAS ELEITORAL AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A CONSEQUÊNCIA DE SUA INOBSERVÂNCIA: A ANÁLISE SOBRE A VINCULAÇÃO DA PROMESSA DE CAMPANHA NO PLANO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

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A LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO SOB UMA PERSPECTIVA SUBSTANCIALISTA DO DIREITO

Adriano Rodrigo Reis, Leandro Corrêa de Oliveira

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ÑANDE RU MARANGATU E A MENSAGEM DE VETO Nº 163/2017 ABORDAGENS À LUZ DOS DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Marco Antonio Rodrigues, Andréa Lúcia Cavararo Rodrigues, Antonio Hilario Aguilera Urquiza

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ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 394-A NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS PELA LEI N. 13.467/2017 E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA TRABALHADORA GESTANTE

Raphael Varga Scorpiao, Carolina Cammarosano Segnini

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O CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO: UMA ANÁLISE DA IMPUNIDADE DA LEI MARIA DA PENHA A PARTIR DE ESTUDOS DE FLUXOS

Douglas da Silva Araújo, Patrícia Borba Vilar Guimarães, Yanko Marcius de Alencar Xavier

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O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

SAMMARA COSTA PINHEIRO GUERRA DE ARAÚJO, Ana Priscyla Braga Lima

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A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL NOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS

Isabela Rocha Laragnoit De Martino, Marcus Filipe Freitas Coelho

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A CURATELA SOB MEDIDA Entre o apoio e a autonomia da Pessoa com Deficiência

LUCIMARA LOPES KEUFFER MENDONÇA

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DESASTRES AMBIENTAIS PROVOCADOS POR RESÍDUOS INDUSTRIAIS: NOS CASOS CIDADE DOS MENINOS (RJ) E THE LOVE CANAL (EUA)

Cristina Alves Rabelo

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A ORDEM ECONÔMICA E A REFORMA TRABALHISTA

Isabela Lins Martini, Natalia Biondi Gaggini Robles

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A POLÍTICA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL BRASILEIRA E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU A PARCERIA GLOBAL COMO FERRAMENTA DE DIREITO E DESENVOLVIMENTO

Ricardo Luiz Muniz de Souza Filho

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A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO STF E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 525, §12º, 535, §5º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

AMARO BANDEIRA DE ARAUJO JÚNIOR

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LINEAMENTOS JUSFILOSÓFICOS DA JURISDIÇÃO: DO POSITIVISMO AO PÓS-POSITIVISMO PROCEDIMENTAL

Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Andressa Solon Borges, Nathânia de Medeiros Oliveira de Medeiros Oliveira

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