Condições para submissão
Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas aos autores.- 1. A contribuição é original e inédita, e NÃO está sendo avaliada para publicação por outra revista.
- 2. A estrutura do texto está em concordância com as Diretrizes para Autores.
- 3. As referências estão em concordância com a NBR 6.023/2018 (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT).
- 4. O arquivo da submissão está em formato Microsoft Word (a partir da versão 2003).
- 5. A autoria principal pertence a uma(um) discente, docente e/ou egresso de Programa de Pós-Graduação em Direito (Strictu-Sensu).
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